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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2004 - 09:15
Prazo para agravo de instrumento interposto pelo correio é contado a partir da postagem
525 do CPC, interposto mediante postagem no correio deve ser feita a partir da data do registro da postagem, e não pela data do recebimento no tribunal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Outubro de 2009 - 02:00
Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação.
Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 09:35
Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por AR
A postagem de correspondência ao consumidor para prévia notificação de inscrição em cadastro de
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2018 - 10:45
Esposa tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de postagem que sugere relação extraconjugal do marido
Por maioria de votos, os ministros entenderam que, apesar de a suposta ofensa ter sido dirigida ao deputado, sua mulher tem legitimidade para propor a ação penal, uma vez que pode ter sido ofendida de forma reflexa.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2009 - 09:17
Indenização em valor superior ao da postagem depende de prova do conteúdo e do valor de correspondência extraviada
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada nos dias 28 e 29 de maio, decidiu que, como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ? ECT tem responsabilidade objetiva (independente de culpa)
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 19:30
AGU apresenta manifestação a favor de norma que define prazo para postagem de boletos de cobrança no RJ
Para a AGU, a controvérsia tem importância nacional e, embora não a envolva diretamente, a definição constitucional debatida poderá incidir sobre a realidade jurídica do ente público central
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2011 - 11:55
Empresa indenizará trabalhadora concursada que foi impedida de assumir cargo em razão de deficiência visual
preconceituosa da empresa e a determinação corajosa da trabalhadora, que, apesar dos obstáculos, não desistiu de lutar pelos seus direitos
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 19:30
Ofensa em Orkut gera indenização por danos morais
Para a Turma Cível, a postagem de mensagens ofensivas no sítio de relacionamento Orkut gera dano moral, sendo irrelevante tratar-se de site restrito
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2014 - 12:00
Consumidor leva régua para lanchonete e reclama por receber lanche 2 cm menor que o anunciado
Indignado por receber um lanche 2 cm menor que o anunciado, consumidor fez uma postagem nas redes sociais relatando sua visita
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2014 - 12:30
Governo investigará venda de negro por R$ 1 no Mercado Livre
Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial informou que solicitou ao site de vendas informações sobre o autor da postagem que anuncia a venda de negros
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Doutrina » Geral Publicado em 25 de Junho de 2021 - 10:44
O que significa a terminologia Refugiado? Conheça os principais direitos e garantias
Camargo incentiva a desconstrução da imagem ameaçadora e até preconceituosa da sociedade em relação aos refugiados
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2011 - 17:56
Negada indenização em caso que envolveu professora, aluna e página do Orkut
Comentários de cunho infantil e até mesmo infelizes, disponibilizados no Orkut, após a postagem de
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Blog Publicado em 15 de Maio de 2023 - 12:44
A relação entre direitos humanos e desenvolvimento sustentável e a aplicação desses conceitos na prática jurídica
primordial. Então, para compreender melhor esse tema, criamos esta postagem que fala disso e de outros pontos que devemos seguir.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2013 - 14:00
Lei estadual confirma critérios para cobrança de dívidas
para cobrança de dívidas, como prazo mínimo de 10 dias para postagem do boleto e afastamento dos
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2010 - 13:02
Loja de móveis condenada a indenizar cliente por cobrança vexatória no Orkut
pagamento de R$ 1 mil de indenização por dano moral devido à postagem no Orkut de mensagem atribuindo a um
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2022 - 09:26
Tribunal mantém condenação de torcedor por racismo em rede social
Ofensas a refugiados que participaram de ação de clube.
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Outubro de 2022 - 15:24
Cuidado: crimes online têm consequências reais
Calúnia, difamação, injúria, denunciação caluniosa e racismo são crimes e precisam ser denunciados e combatidos.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2005 - 10:09